UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
UNCME – BAHIA
INFORMATIVO I – Janeiro a Abril de 2010
EDIÇÃO ESPECIAL – CONAE 2010
Durante o ano de 2009, todos os nossos esforços e atividades estiveram direcionados para as Conferências Municipais de Educação e Conferência Estadual de Educação, como etapas preparatórias para a Conferência Nacional de Educação, ocorrida entre 27 de março e 1º de abril de 2010. Neste momento, estivemos representados enquanto Conselheiros Municipais de Educação, por cinco Conselheiros Municipais, dos municípios de Ilhéus, Itabuna, Barra do Choça, Eunápolis e Ituberá, eleitos na Conferência Estadual de Educação.
Na Conferência Nacional, foram discutidos os seis Eixos Temáticos constantes do documento referência, amplamente trabalhado no âmbito dos Municípios, dos quais decorreram as propostas que, após aprovadas em cinco ou mais Estados, fizeram parte do documento final, debatido e votado durante a Conferência.
Foi um momento extremamente importante, onde questões cruciais que inviabilizam uma educação de qualidade em nosso país, contrariando o princípio constitucional da “educação como direito de todos e dever do Estado”, foram amplamente discutidas, de forma plural, pelos diversos atores sociais que compunham o corpo de delegados da Conferência. Embora todas as temáticas fossem importantes, para nós, Conselheiros Municipais, três Eixos se mostraram como estruturantes dos demais e, consequentemente, como impulsionadores das políticas educacionais: a) O papel do Estado na garantia do Direito à Educação; b) Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação e, c) Financiamento da Educação. Os demais, igualmente fundamentais, só podem ser efetivamente pensados a partir dos três descritos acima. De todos os Eixos, entretanto, os representantes de Conselhos de Educação estiveram preocupados em acompanhar as propostas relativas à Gestão Democrática da Educação, especialmente o papel dos Conselhos de Educação, como órgãos de Estado, com funções fiscalizadora, mobilizadora, normatizadora. Neste sentido, tivemos ganhos importantes, uma vez que propostas significativas foram apontadas nesta direção.
A Coordenadora Estadual da UNCME-BAHIA, coordenou o Colóquio 1.3, Propondo Diretrizes e Mecanismos de Planejamento Normativo, Estratégico e Operacional no âmbito do Sistema Nacional de Educação Articulando os Sistemas de Ensino¹; a discussão inicial levantada pelas palestrantes Dalila Andrade Oliveira e Naura Syrio Carapeto Ferreira, referiu-se aos conceitos de Sistema, Sistema Nacional Articulado e Planejamento, como conceitos básicos a serem compreendidos no contexto atual e na dinâmica das políticas educacionais em curso na atualidade. Neste sentido, desafios importantes devem ser pensados, inclusive os já presentes na legislação brasileira.
Três foram os grandes desafios apresentados pelas palestrantes: a) O Regime de Colaboração, que embora presente na legislação, ainda não se efetivou na prática, uma vez que não existem mecanismos efetivos que o regulamentem, apenas ocorrendo como políticas de governo, que decidem, conforme interesses específicos, sobre o “quando e como” estabelecer esta colaboração, normalmente determinada numa relação de subordinação, entre “mais fortes e mais fracos”; b) A obrigatoriedade de 04 a 17 anos, conforme Emenda 59, num contexto de tantas desigualdades regionais e com fragilidades sérias nas diversas esferas do Sistema no âmbito dos municípios.
Neste sentido, é importante desnaturalizar as diferenças regionais, como forma de desvelar a necessidade de efetivação de um Pacto Federativo, que aprofunde a necessidade de repensarmos a distribuição de competências entre os entes federados, na perspectiva de um Regime de Colaboração que considere o financiamento como ponto fundamental para a viabilização das políticas educacionais e mais que isso, a necessidade de investirmos em políticas regulares, universais, de Estado, e não em Projetos e Programas Temporários, caracterizados como Políticas de Governo, que enfraquecem e instabilizam as políticas educacionais (Dalila Andrade); c) A perspectiva da Gestão Democrática como forma de aprofundamento dos mecanismos de participação e controle social, criando novas arenas de deliberação e decisão, buscando fortalecer uma autonomia federativa mediada a partir do “interesse de todos, para todos” (Naura Syria).
Durante os quatro dias de Conferência, foi possível perceber o que poderíamos chamar de “festa da Democracia”, com a participação incisiva de grande parte da sociedade, ali representada por professores, estudantes, pais de alunos, gestores, com destaque para os representantes de movimentos sociais, que reafirmaram a necessidade imperiosa do respeito à diversidade e da realização de uma educação inclusiva, “para todos e todas deste pais”, sem nenhum tipo de discriminação.
Um dos momentos importantes da Conferência ocorreu com a chegada do Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva e do Ministro da Educação Fernando Haddad, que saudaram os presentes, fazendo um balanço das conquistas educacionais nos últimos anos, especificamente com o PDE e reafirmaram o compromisso com as propostas que estavam sendo votadas democraticamente na Conferência.
Para nós, este é apenas o começo de uma grande batalha que precisará ser travada no âmbito político, nesta primeira década do Século XXI, quando precisaremos elaborar o novo Plano Nacional de Educação, que será votado no Congresso Nacional. Não é uma batalha fácil, uma vez que ainda vivemos num país injusto e desigual, onde as conquistas legais se distanciam da concretude das políticas implementadas em âmbito Federal, Estadual e Municipal. Diante de tão grande desafio, é importante e necessária a participação de toda a sociedade civil organizada, no sentido de construir e assegurar novos parâmetros educacionais para o nosso país, com políticas de Estado, que assegurem um financiamento adequado para a concretização de uma educação de qualidade. Neste sentido, o papel dos Conselhos Municipais de Educação é o de articular democraticamente este Projeto de Educação, fortalecendo os Sistemas Municipais de Educação. Esta é uma tarefa para agora e não podemos negligenciar ao nosso compromisso social.
uncmebahia@yahoo.com.br
1 Texto base produzido pela Coordenadora da Mesa, professora Gilvânia Nascimento, para os anais da Conferência.
